A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução extrajudicial do litígio.
As entidades de resolução alternativa de litígios são entidades extrajudiciais. Uma entidade de resolução alternativa de litígios é uma parte neutra (como, por exemplo, um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direcção de reclamações) à qual a GOOD THINGS® e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por uma resolução alternativa de litígios. O processo de resolução alternativa de litígios é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.
Caso deseje fazer uma reclamação, contacte entre as entidades abaixo – aquela que tem competência territorial definida tendo em conta a área de residência do consumidor. Esta entidade de resolução alternativa de litígios também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).
Em caso de qualquer dúvida, poderá igualmente consultar o website da Direccção Geral do Consumidor www.consumidor.gov.pt
Centros de Arbitragem
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, (Tribunal Arbitral de consumo)
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
E-mail: geral@ciab.pt
Website: http://www.ciab.pt/
Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
E-mail: triave@gmail.com
Website: https://www.triave.pt/
Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: http://www.cicap.pt/
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada:
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada:
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt ou juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Morada:
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: http://www.consumidoronline.pt/pt/
CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada:
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: http://www.cniacc.pt/pt/
Actuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Website de Resolução de Litígios online da Comissão Europeia - https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Última actualização: 1 de Janeiro de 2021